Correta a incidência de CPMF sobre a transferência de valores entre entidades de seguro e previdência privada

A empresa, companhia de seguro, clama por isenção da CPMF, por entender tratar-se de portabilidade - norma de isenção em consonância com o disposto no art.69 da lei complementar 109/2001.

Demissões na ECT: TST publica alteração da OJ 247

JT considera depósito recursal efetuado por empresa diversa

Mandato tácito supera irregularidade em procuração

Supremo julga primeiro recurso extraordinário eletronicamente

Vendedor que presta serviços de fiscalização e inspeção tem direito a adicional

Despejo

TST nega exame de ação entre associados e previdência privada

Projeto aumenta o prazo para prescrição de crimes

Instituto de Direito Triibutário de Londrina

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TST declara competência do MP em correção de expurgo de servidor

TST esclarece norma sobre requisitos do pedido judicial

TST aceita declaração de autenticidade de advogado em recurso

Proposta aumenta pena para estelionato em campanha online fraudulenta

Pena pode chegar a 10 anos de prisão; proposta será analisada pela Câmara dos Deputados

STF afasta legislação trabalhista de contrato de franquias

A decisão publicada nesta semana segue posições reiteradas do STF de permitir formas alternativas de relações de trabalho.

Projeto permite que Lei Maria da Penha seja aplicada no caso de qualquer relação hierárquica

Proposta quer proteger, por exemplo, as empregadas domésticas.

Deputados aprovaram aumento de pena para estelionato

Mudança atinge golpes com uso de celulares, praticados por presidiários e por funcionários públicos.

Clipping de Legislação (19 a 23 de Outubro de 2020)

Clipping de Legislação.

Agravo Regimental no Recurso Especial. Tráfico de Drogas

Minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas.